Art. 5, inc. I do Decreto 9785/19

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Art. 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

I - relativas à arma de fogo:

a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b) a identificação do produtor e do vendedor;

c) o número e a data da nota fiscal de venda;

d) a espécie, a marca e o modelo;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

d) a espécie, a marca e o modelo;

f) a forma de funcionamento;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

f) a forma de funcionamento;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785 de 07 de Maio de 2019

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