Artigo 3 do Decreto nº 655 de 15 de Abril de 2009 do Munícipio do Porto Belo
Decreto nº 655 de 15 de Abril de 2009
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 15/04/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 15 dias do mês de abril de 2009.