Inciso II do Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
II - estabelecer as prioridades de análise para o provimento de vagas indicadas no Sinc;