Inciso I do Artigo 19 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República:
I - gerir e prover o desenvolvimento e a atualização do Sinc;

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Fica...DECRETO 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o Decreto 9.794 , …

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