Inciso IV do Artigo 18 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 18. Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República:
IV - registrar a aprovação nas hipóteses previstas neste Decreto;
Competências dos órgãos da Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)