Inciso III do Artigo 14 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. O Sinc será utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas para o provimento de:
III - cargos e funções de confiança de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo-DAS;
III - cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.989, de 2019)
III - cargos em comissão e funções de confiança de nível equivalente ou superior a CCE 10; (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)