Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 11 do Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Decreto nº 9.794 de 14 de Maio de 2019
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 11. O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à análise da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e da Relações Institucionais da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 11.376, de 2023)
§ 2º São informações essenciais, dentre outras, para a avaliação da indicação:
V - identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação.
V - identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.486, de 2020)