Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019
Decreto nº 9.812 de 30 de Maio de 2019
Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
I - o parágrafo único do art. 1º; e