Lei nº 4.660 de 24 de Outubro de 2000 do Munícipio de São Miguel do Oeste

Lei nº 4.660 de 24 de Outubro de 2000

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 /96, ESTABELECE NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO, EXTINGUE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - IPAS, AUTORIZA A INCLUSÃO DOS MESMOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES AUTOMÁTICOS E COMPULSÓRIOS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2021.8.24.0067

Apelação Nº XXXXX-26.2021.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISME (AUTOR) APELADO:…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-08.2014.8.24.0067

Apelação Nº XXXXX-08.2014.8.24.0067/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: MARISA DA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO: LOURDES LEONICE HÜBNER (OAB SC004337) APELADO: MUNICÍPIO DE…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-16.2014.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-16.2014.8.24.0019

Apelação Nº XXXXX-16.2014.8.24.0019/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: FELIX ZUCCO CADORE (AUTOR) APELADO: MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA (RÉU) RELATÓRIO Por bem…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2020.8.24.0282 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2020.8.24.0282

Apelação Nº XXXXX-34.2020.8.24.0282/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-34.2020.8.24.0282/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: DELTA CANTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO:…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-20.2014.8.24.0015 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2014.8.24.0015

Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-20.2014.8.24.0015/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA PARTE AUTORA: MARIA CARMELINA FERREIRA DA SILVA PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-37.2014.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-37.2014.8.24.0067

Apelação Nº XXXXX-37.2014.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: VILSO BENEDETI (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE (RÉU) RELATÓRIO Vilso…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público): AR XXXXX-55.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-55.2019.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Grupo Público) Nº XXXXX-55.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: JOSE CIRILO CHITTO RELATÓRIO Jose…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-05.2017.8.24.0067

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-44.2014.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-44.2014.8.24.0019

Apelação Nº XXXXX-44.2014.8.24.0019/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-44.2014.8.24.0019/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: CLECI TERESINHA DALATEZE ADVOGADO: MAURI…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-74.2013.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-74.2013.8.24.0067

Apelação Nº XXXXX-74.2013.8.24.0067/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-74.2013.8.24.0067/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE…
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