Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao
Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
II - Referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;