Parágrafo 3 Artigo 25 da Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994 do Munícipio do Tubarao
Lei nº 1.811 de 04 de Janeiro de 1994
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - A notificação preliminar será feita em formulário destacado do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado, e conterá os seguintes elementos:
§ 3º - A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.