Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019

Lei nº 13.846 de 18 de Junho de 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Instrução Normativa n. 116 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021 Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,…

Andamento do Processo n. 0002398-34.2020.4.03.6325 - 07/05/2021 do TRF-3

0002398-34.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008187 AUTOR: LUCIANE DO SOCORRO BECKMAN DA SILVA (SP226115 - ELISANGELA DO CARMO SCHIMIDT TARGA) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000947-23.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000947-23.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002570 AUTOR: JAIR ROLIM NETO (SP211155 - ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 3452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

documentos às fls. 06-19. Citado, o ente autárquico arguiu, em síntese, ausência de requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (fls. 24-27). A Autarquia Previdenciária alegou que…

Página 3455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do julgado que ora se colaciona: ¿(...) 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de…

Página 3458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

forma dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, com a redação da Lei n. 13.846/2019. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enunciado 149) e do Tribunal Regional da 1ª…

Página 3460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade: 1-) agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; 2-) de seringueiro ou extrativista…

Página 3463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

contingência indispensável é que seja mãe biológica, adotante ou tenha obtido a guarda judicial para fins de adoção. No caso em testilha, a maternidade restou sobejada mente demonstrada, em face do…

Página 3465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

controvérsia atinente ao benefício de salário-maternidade pleiteado por segurado especial, convém lembrar que o conceito de segurado especial reveste-se de especial importância para a determinação do…

Página 3468 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3.

Termo ou Assunto relacionado