Parágrafo 6 Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 350 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Pelo que se extrai dos autos, o autor recebe a pensão por morte de Cloves Gonçalves da Silva desde 24.02.2019 (DIB – fls. 28/29 do evento 02). Posteriormente foi incluída nova dependente Letícia…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006761-31.2020.4.04.7107 RS 5006761-31.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006761-31.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz…

Descontos feitos pelo INSS com código 310 - O que isso significa?

Se você é pensionista do INSS, isso pode estar acontecendo com você. De repente, sem qualquer aviso, você percebe que o INSS está aplicando um desconto na sua renda mensal, de até 30% , informando se…

Página 379 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR) Considerando que os §§ 3.º a 6.º do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 são posteriores à data... do início do benefício e a liquidez da sentença transitada em julgado (anexo n.…

Andamento do Processo n. 5006771-43.2019.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença (jef) Nº - 11/11/2020 do TRF-2

do art. 74 da Lei 8.213/91, caso ele se habilite ao benefício." Assim, retornem os autos ao réu para comprovar...Andamento do Processo n. 5006771-43.2019.4.02.5110 - Cumprimento de Sentença …

Página 2056 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

. 74 da Lei 8.213/91, caso ele se habilite ao benefício." Assim, retornem os autos ao réu para comprovar a habilitação... art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do …

Página 584 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2020

STJ - Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No que tange à atualização monetária devem se observar os índices prescritos no…

Página 1750 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 74, §§ 4º a 6º, da Lei 8.213/1991... tese:Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, …

Andamento do Processo n. 5003220-88.2020.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/04/2020 do TRF-2

art. 74, §6º da Lei 8.213/91. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003220-88.2020.4.02.5120/RJ …

Página 3668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2020

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