Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010187-51.2020.4.04.7107 RS 5010187-51.2020.4.04.7107

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TRT4 • ATSum • Gestante • 0020350-92.2020.5.04.0641 • VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

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Página 3448 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2021

e o salário-de-benefício serem apurados na forma art. 73, III, e seu Parágrafo Único da Lei 8.213/91, pagando-lhe... e eventuais diferenças, nos termos do art. 73, III da Lei 8.213/91. Cumprido, …

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Outubro de 2020

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 20 dias, indicar EFETIVAS diretrizes para o prosseguimento da execução, observando as ferramentas já utilizadas por este Juízo (BACENJUD, RENAJUD,…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Outubro de 2020

havia habilitado a licença maternidade da Reclamante no INSS e aduzido, sem inclusão em pauta, que o INSS ficaria responsável pelos pagamentos da licença maternidade e 13º do ano de 2020. Diante…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015395-70.2020.4.04.9999 5015395-70.2020.4.04.9999

, fazendo jus ao benefício somente por estar no período de graça, aplicável o artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91... do benefício seguir a regra inscrita no artigo 73 , inciso III , da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5023303-58.2019.4.04.7108 RS 5023303-58.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5023303-58.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

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