Art. 73, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50385842420184047000 PR 5038584-24.2018.4.04.7000

observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei 8.213/91 . Aliás, nesse sentido está recente alteração legislativa... registrada no parágrafo único do art. 73 da Lei n. 8.213/91