Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
§ 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

41231 44000 52000 53000 53210 54000 54207 55000 60000 63000 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) Ministério do Meio Ambiente Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento Regional…

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . 39000 Ministério da Infraestrutura 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 41000 Ministério das Comunicações…

Página 5 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

ANEXO X (Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO…

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25000 Ministério da Economia 26000 Ministério da Educação 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 30211 Conselho Administrativo de…

Página 8 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . Fundef / Fundeb - Complementação da União Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU…

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . . . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**…

DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

. Órgãos Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 23.000 29.000 35.000 40.000 40.000 40.000 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 892…

Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA PORTARIA FAZENDA Nº 8.092, DE 5 DE JULHO DE 2021 Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 10.699, de 14 de maio…

Termo ou Assunto relacionado