Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
§ 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2022

. . . . . . . . . 40000 Ministério do Trabalho e Previdência 41000 Ministério das Comunicações 44000 Ministério do Meio Ambiente 52000 Ministério da Defesa 53000 Ministério do Desenvolvimento…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES…

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ANEXO IV (Anexo IV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES…

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). 1.ANEXO VIII (Anexo VII ao Decreto nº 10.961, de 11 de…

Página 5 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ANEXO XII (Anexo XI ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES…

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ANEXO XVI (Anexo XV ao Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES…

Página 8 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

Benefícios de Legislação Especial Benefícios de Prestação Continuada Créditos Extraordinários Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha Fabricação de Cédulas e Moedas Fundef / Fundeb -…

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO ( c=b- Restos a Pagar (e = b + d) VALOR (f - e) PARA EMPENHO a) Inscritos Líquidos ESTIMADO PARA (b) de Cancelamentos PAGAMENTO (f) (d) 20000 Presidência da…

Termo ou Assunto relacionado