Artigo 24 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 24. A convocação de interessados para complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo, será feita por via telefônica, transmissão fac-similar ou correspondência.
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da convocação sem atendimento, será feita chamada por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido por abandono.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2020

restituição. Prazo para atendimento: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e do artigo 56..., a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e …

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Novembro de 2020

de interposição recursal, nos termos artigo 24, parágrafo único da Lei Municipal 14.141/06. ABERTURA DE LICITAÇÃO...Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2020 …

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

. Prazo para atendimento: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e do artigo 56..., a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e do artigo 56 …

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2020

de interposição recursal, nos termos artigo 24, parágrafo único da Lei Municipal 14.141/06. ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO...Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2020 …

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2020

: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e do artigo 56 do Decreto 51.714/10. PROCESSO... DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2020

atendimento: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141/06 e do artigo 56 do Decreto 51.714/10... DE SÃO PAULO - COMAS-SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A L…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

por Abandono, o presente, nos termos do artigo . 24, parágrafo único, da Lei 14.141/2006 2018-0.034.651-0 Gilberto Silva... do parágrafo único, Artigo 24, da Lei 14.141/06. E para que não se …

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Novembro de 2020

- Indefiro por Abandono, o presente, nos termos do artigo . 24, parágrafo único, da Lei 14.141/2006 2018-0.034.651-0 Gilberto..., nos termos do parágrafo único, Artigo 24, da Lei 14.141/06. E …

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2020

o caso).". Prazo para atendimento: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141 /06... dos artigos 17 e 18 do Decreto 58.094, de 2018, ou seja, a aplicação de Autos de …

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Novembro de 2020

(se for o caso).". Prazo para atendimento: 15 dias, a contar da publicação, nos termos do artigo 24 da Lei 14.141 /06...Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/11/2020 …

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