Artigo 24 da Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 14.141 de 27 de Março de 2006

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 24. A convocação de interessados para complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo, será feita por via telefônica, transmissão fac-similar ou correspondência.
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da convocação sem atendimento, será feita chamada por publicação no Diário Oficial do Município, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido por abandono.
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Diário Oficial do Município de São Paulo
anteontem

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Maio de 2024

Documento: XXXXX | Decisão Tributária Processo nº 6017.2023/XXXXX-3 Interessado(a): NIVIA GATO Assunto: restituição do imposto ITBI-IV SQL nº: 077.134.0051-6 DECISÃO: 1. Torno sem efeito a…
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há 5 dias

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2024

REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 7.776/17. 2024-0.002.857-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 7.776/17. 2024-0.002.863-6 DEBORA DALANEZI…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 9 dias

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Maio de 2024

III - A seguir encaminhe-se à SEGES/CAF/DOF-FUN para emissão de Nota de Reserva/Empenho/Liquidação/Pagamento. Documento: XXXXX | Despacho Autorizatório PROCESSO Nº 6013.2024/XXXXX-6 I - À vista…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 9 dias

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Maio de 2024

DESPACHO I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente às informações constantes no SEI nº 102346404, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 14.141/2006 e…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 9 dias

Página 282 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Maio de 2024

k) Certidão de Quitação, junto ao Órgão de Classe, quando exigido para o exercício das atividades na SPObras; l) Títulos de Escolaridade apresentados no ato da inscrição (originais e cópias); m)…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 10 dias

Página 322 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Maio de 2024

Documento: XXXXX | Edital de Concurso Público DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL SEI 6016.2023/0078837- 4 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE DEFERIDO o pedido de Prorrogação de prazo para…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 12 dias

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2024

no Diário Oficial da Cidade - DOC em 27/11/2023, por mais 120 dias corridos, contados a partir desta publicação, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Documento: XXXXX…
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há 16 dias

Página 269 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Abril de 2024

GERÊNCIA DE ENSINO Documento: XXXXX | Comunicado Comunicado SMS/EMS/GE XXXXX Processo SEI XXXXX/XXXXX-8 São Paulo, 25 de abril de 2024. Assunto: Resultado Final_ Chamada Pública 01/2023…
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há 17 dias

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Abril de 2024

Carreiras - DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas -COGEP, da Secretaria Executiva de Gestão - SEGES para prévia aprovação (§1º do artigo 10º). SUPERVISÃO TÉCNICA DE LIMPEZA Documento: XXXXX…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 17 dias

Página 247 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Abril de 2024

Relação de candidatos APTOS em Exame Médico Inicial ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome RG Data…
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