Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 14.125 de 29 de Dezembro de 2005 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 14.125 de 29 de Dezembro de 2005
EXTINGUE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 13. Os arts. 11 e 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º As penalidades previstas no inciso XIII do "caput" deste artigo não excluem a aplicação das penalidades previstas em seus demais incisos." (NR)