Parágrafo 2 Artigo 156 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SUBSECAO II
DA CATEGORIA DE USO NÃO RESIDENCIAL - NR
Art. 156 Classificam-se como usos não residenciais toleráveis - nR2, as atividades de comércio (varejista ou atacadista), de prestação de serviços, institucionais e industriais compostos pelos seguintes grupos de atividades:
§ 2º - Os estacionamentos de veículos com no máximo 40 (quarenta) vagas serão classificados como nR1 e serão permitidos nas zonas e categorias de vias onde esta categoria de uso é permitida.

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-11.2009.8.26.0053 • 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 3ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, 5º andar - sala 509/511/516 - Centro CEP:…
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TJSP • Ação Civil Pública • XXXXX-16.2005.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

VIADUTO DONA PAULINA, 80, SAO PAULO - SP - CEP XXXXX-000 TERMO DE CONCLUSAO Eu, Elisabete Cerqueira Lima, Assistente Judiciário, matr. n° M353645, em 26 de maio de 2017, faço estes autos conclusos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2009.8.26.0000 SP XXXXX-53.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000092513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2009.8.26.0000, da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2009.8.26.0000 SP XXXXX-53.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2011.0000092513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2009.8.26.0000, da…
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