Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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mês passado

Página 4539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

como reajuste salarial, normas de segurança e higiene do trabalho, dentre outras. No caso em testilha, a situação se afigura de forma diversa. Isso porque, a cláusula 59a da CCT não revela prejuízo…
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mês passado

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

passou a ser concebida de forma ampla. O artigo 8º, III, da Constituição prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões…
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há 3 meses

Página 1940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Fevereiro de 2024

trabalho proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da empresa SSA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, O autor…
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há 3 meses

Página 1943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Fevereiro de 2024

Sem razão. Os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária e ampla para a defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, nos termos do que dispõe o art. 8º, III da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Página 18354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Setembro de 2023

RECORRIDO:JOSE NETO DE SOUZA LIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 142/144 (Id. 7576a10), cujo relatório adoto, julgou improcedente a ação. Recurso ordinário do…
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há 7 meses

Página 18357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Setembro de 2023

assinatura desta convenção, prestar informações ao SINDBAST, em caráter confidencial, e em conformidade com a Lei n. 13.853, de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados, com fulcro em seu artigo 7°,…
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há 8 meses

Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2023

PRELIMINARMENTE Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, afirmando que a sentença não enfrentou o pedido contraposto de…
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há 8 meses

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2023

incidental, em qualquer ação trabalhista, sem necessidade de ação própria e específica para esta finalidade, no mérito, em si, razão não assiste ao recorrente. Inicialmente, cumpre observar que a…
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há 8 meses

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2023

13.709/2018 (LGPD). Sem razão. A referida cláusula assim estabelece: "Acesso a Informações da Empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS E DEMITIDOS As empresas deverão…
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há 9 meses

Página 7445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2023

observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de…
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