Artigo 33 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 33 - Os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano poderão realizar opção pelos padrões de vencimentos ora instituídos, na forma do disposto no artigo 22 desta lei.

Petição - TJSP - Ação Enquadramento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A UTOS N . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos do recurso em epígrafe interposto…
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Recurso - TJSP - Ação Enquadramento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , nos autos da Ação de Evolução Funcional, em que contende com a DO…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-06.2019.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-06.2019.8.16.0129 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/06. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE CURSO E A VACÂNCIA DE CARGO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2019.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-27.2019.8.16.0129 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/06. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE CURSO E A VACÂNCIA DE CARGO. …
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Recurso - TJSP - Ação Enquadramento - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , nos autos da Ação de Evolução Funcional, em que contende com a DO…
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TJSP • XXXXX-45.2020.8.26.0053 • Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo: XXXXX-45.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: João Ricardo Harmel Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO e outro Vistos. Trata-se de ação condenatória ajuizada por…
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-45.2020.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO 2ª Vara de Fazenda Pública Processo nº XXXXX-45.2020.8.26.0053 Processo: XXXXX-45.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível…
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Andamento do Processo n. 1045140-51.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TJSP

Nº 1045140-51.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2694 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

NOS EMBARGOS QUALQUER PASSAGEM QUE SE ENQUADRE NA CASUÍSTICA DO ART. 1.022 DO CPC. A INFRINGÊNCIA DO JULGADO DEVE SER BUSCADA NAS VIAS PRÓPRIAS. 2. O PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA APRECIAÇÃO E NA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2018.8.26.0053 SP XXXXX-51.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001024851 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-51.2018.8.26.0053, da Comarca de…
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