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26 de julho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004 do Munícipio de São Paulo

Art. 33 da Lei 13768/04, São Paulo

Lei nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 33 - Os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano poderão realizar opção pelos padrões de vencimentos ora instituídos, na forma do disposto no artigo 22 desta lei.

Andamento do Processo n. 2012/0129144-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2015 do STJ

(2553) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 193596 - SP (2012/0129144-5) RELATOR : MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : JACQUELINE RODRIGUES GUILHERME E OUTROS ADVOGADO

Pg. 2043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane o vício apontado, conforme acima explicitado, como entender de direito. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 39203020068060001 CE 0003920-30.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0003920-30.2006.8.06.0001 - Mandado de Segurança Impetrante: Francisco de

Inteiro Teor. Apelação: APL 91299364720088260000 SP 9129936-47.2008.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro :2014.0000113268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9129936-47.2008.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação / Reexame Necessário : REEX 9193473512007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000061053 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 9193473-51.2007.8.26.0000,

Embargos de Declaração : ED 287348420098260053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 50 Registro: 2011.0000030245 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº

Apelação: APL 287348420098260053 SP 0028734-84.2009.8.26.0053

GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS Admitidos nos termos da Lei Municipal nº 9.160 /80 que optaram pelo novo padrão de vencimentos (arts. 33 e 34 , da Lei nº 13.768 /04), sendo integrados na função de GCM 3a Classe. Pretensão à evolução funcionai computado o tempo de serviço até a vigência da Lei nº 13.768 /04 (arts. 22 e 27...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2006

ANEXO II DA LEI N. 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR DE 2006 FICHA DE PROMOÇÃO OFICIAL MILITAR ESTADUAL T.33 DA LEI Nº13.768, DE 4 DE MAIO

Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2006

ANEXO III DA LEI N. 13.729, DE 1 1 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR MAIO DE 2006 FICHA DE PROMOÇÃO PRAÇA MILITAR ESTADUAL T.33 DA LEI Nº13.768, DE 4 DE

-....: 287348420098260053 SP

GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS Admitidos nos termos da Lei Municipal nº 9.160 /80 que optaram pelo novo padrão de vencimentos (arts. 33 e 34 , da Lei nº 13.768 /04), sendo integrados na função de GCM 3a Classe. Pretensão à evolução funcionai computado o tempo de serviço até a vigência da Lei nº 13.768 /04 (arts. 22 e 27...

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