Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 95 A disciplina do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no território do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico - PDE, tem em vista:
Parágrafo Único - Compreende-se por atividade de urbanização para os fins desta lei:
I - a produção de lotes para fins urbanos;
II - a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, inclusive infra-estrutura;
III - a construção destinada para fins urbanos;
IV - o uso do lote urbano mesmo que sem edificação;
V - a transformação do espaço rural em urbano.