Artigo 87 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 87 São definidas como intervenções na Rede Estrutural de Transporte Público aquelas referentes ao sistema de transporte de alta e média capacidade, que compreendem mais de uma Subprefeitura, constantes do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes constantes dos Quadros 03 e Mapas 03 dos Livros da Parte II desta lei.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2012

2012-2002283-3 SQL/INCRA XXXXX-1 007 TUPA TRATAMENTOS TEXTEIS LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: CONFORME LEIS NUMERO 10.205/86 E 13.885/04, E DECRETOS NUMERO 49.460/08 E…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2012

2012-0012425-8 SQL/INCRA XXXXX-1 001 JOSE MILTON VITOR DE ANDRADE AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: 2012-0018824-8 SQL/INCRA XXXXX-1 001 Q & D SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP ALVARA DE…
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há 12 anos

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS DESPACHOS DE LICENCIAMENTO ELETRONICO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO XXXXX-2001436-9 SQL/INCRA XXXXX-1 002 ELETRODOMESTICOS MANDAQUI…
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