Alínea "b" do Inciso I do Artigo 78 da Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Art. 78 São ações estratégicas da AIU - Aeroporto de Congonhas:
I - planejar a interface urbana para os novos terminais de passageiros, considerando a seguinte configuração interna do aeroporto:
b) terminal de passageiros - norte, no lado da av. dos Bandeirantes, junto à rua Jurandir;