Art. 4 da Lei 13541/03, São Paulo

Lei nº 13.541 de 24 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Março de 2019

vigiados por câmeras de vídeo, em cumprimento da Lei 13.541, de 24 de março de 2003, placas com os seguintes dizeres... MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2019

vigiados por câmeras de vídeo, em cumprimento da Lei 13.541, de 24 de março de 2003, placas com os seguintes dizeres... MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.…
Termo/Assunto relacionado