Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 233 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 233 - A concessão para a prestação dos serviços de limpeza urbana será feita sempre a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço, nas condições estabelecidas nesta lei e em sua regulamentação, constituindo o produto da arrecadação receita da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.
§ 3º - O valor do preço tratado neste artigo não excederá 5% (cinco por cento) do valor da concessão e será definido, conforme o caso:
I - pela regulamentação;