Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 38 da Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD, A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 38 - O prazo da concessão será determinado no edital de licitação, em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão e não excederá o limite máximo de 20 anos, admitida sua prorrogação por igual ou menor período.
§ 1º - A prorrogação da concessão dependerá, cumulativamente, de:
III - realização de estudo prévio de viabilidade econômico-financeira, encomendado pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB;