Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.250 de 27 de Dezembro de 2001 do Munícipio de São Paulo

Lei nº 13.250 de 27 de Dezembro de 2001

ALTERA A LEI 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - Ficam isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que:
Parágrafo Único - Esta isenção se aplica unicamente às áreas efetivamente utilizadas na prática de culto religioso.

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2022

Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, a documentação, incluindo esta notificação, deverá ser encaminhada via SAV - Solução de Atendimento Virtual. Acesse o endereço…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-41.2020.8.26.0053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

Registro: 2022.0000105536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-41.2020.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante IGREJA…
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Andamento do Processo n. 1006906-92.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 16/12/2021 do TJSP

Nº 1006906-92.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 3853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

RELIGIOSA QUE, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIA, NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE SOBRE IMÓVEL QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. ISENÇÃO CONDICIONADA A ISENÇÃO SÓ PODE SER CONCEDIDA POR LEI…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-92.2021.8.26.0053 SP XXXXX-92.2021.8.26.0053

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2019 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE ATIVA – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0053 SP XXXXX-79.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000873196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-79.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados IGREJA EVANGÉLICA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-41.2020.8.26.0053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000754203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
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Andamento do Processo n. 1027120-41.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/08/2021 do TJSP

Nº 1027120-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2400 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2021

RELATIVA DE QUE A RENDA AUFERIDA COM OS ALUGUÉIS SEJA DESTINADA ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA C. CÂMARA.NO CASO DOS AUTOS, PLEITEIA-SE O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000647397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-41.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MUNICÍPIO DE SAO PAULO,…
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