Lei nº 13.250 de 27 de Dezembro de 2001 do Munícipio de São Paulo

IPTU – IMÓVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAÇÃO CADASTRAL – PRÉVIO REQUERIMENTO – DESNECESSIDADE – USO DO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – RETIFICAÇÃO CONFIRMADA - NULIDADE DOS …

Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Isenção fiscal do IPTU. Imóveis locados a igrejas. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor. Há lei municipal isentiva do IPTU na …

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo – IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes – Recurso Oficial não conhecido pelo valor da demanda (art. 496, §3º, …

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU – Período de 2016 a 2021 – Sentença extra petita que reconheceu imunidade ao invés de isenção tributária sobre parte do período, como pleiteado - Vício que deve ser …

Recurso inominado – Isenção IPTU – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – proprietário do bem é quem tem relação jurídico tributária com o Fisco Municipal tendo legitimidade para figurar no …

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 2002. Alegação de suspensão da exigibilidade do crédito. Matéria antes apreciada em objeção de não executividade. …

Ação anulatória – IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de São Paulo – Pedido de isenção com base em legislação municipal que prevê o benefício aos imóveis locados a templos religiosos – …

APELAÇÃO – IPTU – Templo religioso - Locação de imóvel de terceiro por templo religioso - Isenção que decorre da Lei Municipal nº 13.250/2001 – Imunidade tributária prevista no artigo 156, §1-A, da …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033273 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO, mediante o qual se impugna decisão de inadmissão de seu Recurso …

APELAÇÃO – IPTU – Templo religioso - Locação de imóvel de terceiro por templo religioso - Isenção que decorre da Lei Municipal nº 13.250/2001 – Imóvel que é utilizado como estacionamento também …