Lei nº 13.153 de 22 de Junho de 2001 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.153 de 22 de Junho de 2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, OPERADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.