Artigo 2 da Lei nº 11.987 de 27 de Julho de 2009
Lei nº 11.987 de 27 de Julho de 2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Art. 2o Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal .
