Artigo 4 da Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009

Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
anteontem

Página 2916 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2024

XXXXX-13.2023.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Antonino Miranda Guimaraes Advogado: Rodrigo Almeida Lima Machado (OAB:BA51956) Advogado: Danilo…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
anteontem

Publicação do processo nº 8001525-13.2023.8.05.0145 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001525-13.2023.8.05.0145 Procedimento Do Juizado…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Página 1688 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2023

Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Relatório dispensado, com base no art. 38 da LJE. Afasto a preliminar de…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Publicação do processo nº 8001525-13.2023.8.05.0145 - Disponibilizado em 07/12/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8001525-13.2023.8.05.0145 Procedimento Do Juizado…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2020.8.26.0004 São Paulo

2023.0000832412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-85.2020.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDRÉA CRISTINA DA SILVA MENDES (JUSTIÇA…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-88.2022.8.16.0000 Curitiba

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em execução de…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 10 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1037726-05.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 04/08/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1037726-05.2023.8.11.0001 POLO ATIVO RICARDO ROBERTO MEDINA BUESO 62210939100 ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ANTUNES DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTUNES DO CARMO |…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AgInt no AREsp XXXXX

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1511920 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG098632 ANA CAROLINA BINS…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 1511920 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/05/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1511920 - SP (2019/0140678-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES - MG098632 ANA CAROLINA BINS…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 5520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2023

Os comprovantes apresentados nos autos, à exceção da declaração de quitação anual de 2010, apenas fazem referência à quitação anual do ano imediatamente anterior, deixando de constar referência aos…
0
0