Inciso II do Artigo 8 da Medida Provisoria nº 466 de 29 de Julho de 2009
Medida Provisoria nº 466 de 29 de Julho de 2009
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
II - aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.