Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 32 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 32, inc. VIII do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 32. Ficam revogados:

VIII - o § 1o do art. 3o do Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×