Alínea "f" do Inciso V do Artigo 22 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete:
V - analisar e manifestar-se sobre propostas de:
f) aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto