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29 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo relacionados:

I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade;

II - minuta de exposição de motivos, quando for o caso;

III - minuta de projeto de lei ou decreto, e respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no Decreto no 4.176, de 2002;

IV - nota técnica da área competente; e

V - parecer da área jurídica.

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

, quando tratar-se de ampliação dos quadros de pessoal; e V - documentação de que trata o art. 4º do Decreto 6.944 , de 21... do disposto no art. 21 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos Decretos 7.232 , de 19 de julho de 2010; ... de agosto de 2009. Art. 4º O Ministério do Planejamento, Dese...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

da CF/88 , o art. 2º , § 1º da Lei n.º 11.892 /2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944 /2009, os incisos I e II do art. 2º... , 2º, § 1º, da Lei 11.892 /2008, 19 do Decreto 6.944 /2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596 /87, 64 do Decreto... do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alterado...

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5669) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1418962901 PR 1418962-9/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.418.962-9/01, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS PINHEIRO CASTRO EMBARGADO: ESTADO DO

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Inteiro Teor. : 1545420142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.454/2014-2 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.454/2014-2 Natureza(s): Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá Responsável:

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