Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 1 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00 (oitenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
§ 2o O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:
VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.