Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , portador do CPF/MF , e do RG -SSP/SP, a, NIT , filho de e…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Hortifruti Alameda Prado

EXCELENTÍSSIMO SENHO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - SP. HORTIFRUTI ALAMEDA PRADO LTDA., empresa estabelecida à , inscrita no CNPJ sob o n° por seus advogados…

Andamento do Processo n. 1009269-09.2021.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1009269-09.2021.8.26.0132 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - M.A. de Sousa Comercio de Peças, Oficina Mec. e Guincho - Trata-se de mandado de…

Andamento do Processo n. 1056088-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1056088-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Rui Xavier Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Emende o impetrante a…

Andamento do Processo n. 1065208-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Internação Compulsória - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1065208-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Internação compulsória - Eduardo Roberto Filipe - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por Eduardo Roberto Filipe…

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. - ADV: GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP) Processo 1035155-87.2020.8.26.0053 -…

Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP) Processo 1065191-78.2021.8.26.0053 -…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

(iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a…

Página 10731 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABERAÍ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos…

Página 10734 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITABERAÍ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos…