Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, servidor militar estadual, portador do RG n° , CPF n° classificado no interior…

Petição - Ação Pós-Graduação

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO INTERNO N° 0522680-21.2019.8.13.0000 -21.2019.8.13.0000 1a Câmara Cível do TJMG Agravante: Agravado: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Petição Inicial - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. , brasileiro, servidor militar estadual, portador do RG n° , CPF n° , classificado no…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4007203-59.2020.8.04.0000 AM 4007203-59.2020.8.04.0000

fl PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Agravo de Instrumento n.º 4007203-59.2020.8.04.0000.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4003418-55.2021.8.04.0000 AM 4003418-55.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Mandado de Segurança n.º 4003418-55.2021.8.04.0000. Impetrante:…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4007203-59.2020.8.04.0000 AM 4007203-59.2020.8.04.0000

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0624986-46.2021.8.04.0001 AM 0624986-46.2021.8.04.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO RE N.º 791, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - ANVISA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 1170121-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE. 1 - Em razão do art. 44, IV da Lei Estadual n. 23.304/19, a Secretaria de Estado de…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança Cível : MS 1000704-60.2021.8.01.0000 AC 1000704-60.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Classe : Mandado de Segurança Cível n. 1000704-60.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0006240-73.2021.8.26.0000 SP 0006240-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2021.0000758608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº…