Inciso IV do Artigo 4 do Decreto nº 54.816 de 28 de Setembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.816 de 28 de Setembro de 2009
Cria e organiza, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Coordenação de Políticas de Inserção no Mercado de Trabalho e dá providências correlatas
Artigo 4º - A Coordenação de Políticas de Inserção no Mercado de Trabalho tem, por meio de seu Corpo Técnico, observada a área de atuação da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, as seguintes atribuições:
IV - planejar e administrar a utilização de recursos financeiros próprios ou oriundos de parcerias, convênios ou termos de cooperação celebrados com órgãos e entidades públicos ou instituições financiadoras, com posterior prestação de contas.
