Inciso II do Artigo 36 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo

Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 36 - São requisitos para ingresso no Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública:
II - contar, no mínimo, com 18 (dezoito) e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Limite de Idade - Mandado de Segurança Cível - contra Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Vara da Fazenda do Fórum da Comarca de São Paulo - SP. , brasileiro, inscrito no CPF sob n° , portador da Cédula de Identidade RG n° , residente e…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Limite de Idade - Mandado de Segurança Cível - contra Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Vara da Fazenda do Fórum da Comarca de São Paulo - SP. , brasileiro, inscrito no CPF sob n° , portador da Cédula de Identidade RG n° , residente e…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido , Liminar - Mandado de Segurança Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Vara da Fórum da Comarca de São Paulo - SP. , brasileiro, casado, porteiro, inscrito no CPF sob n° , portador da Cédula de Identidade RG n° , residente…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL , brasileira, união estável, maior, do lar, portadora do RG n. /SSP-SP e do CPF n. ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS CF/88 E PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Limite de Idade - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7a Vara da da Comarca de São Paulo - SP. Processo n° , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação proposta em face da…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n° LEITA DA CUNHA, por sua advogada que a este subscreve, nos autos da ação em epígrafe que move contra a…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo Cumulada com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA. , brasileira, nascida em 06/03/1983 , solteira, auxiliar odontológica,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo C/ Liminar - Remessa Necessária Cível

Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, da Col. _______ Vara da Pública da Cidade de São Paulo/SP. , brasileiro, solteiro, recepcionista, inscrição em RG n°…
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