Inciso VII do Artigo 5 do Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.911 de 14 de Outubro de 2009
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 5º - Compete ao Comando Geral, por meio do Comandante Geral:
VII - normatizar o credenciamento dos professores civis;