Alínea "a" do Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 7.014 de 23 de Novembro de 2009

Decreto nº 7.014 de 23 de Novembro de 2009

Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996.
Art. 3o São requisitos para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal:
I - exercício ininterrupto do cargo:
a) na terceira classe, por três anos, para promoção da terceira para a segunda classe;

Andamento do Processo n. 0001385-78.2020.4.03.6202 - 09/06/2021 do TRF-3

0001385-78.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202009857 AUTOR: DIOGO CAVALCANTI HAYASHI (MS023819 - GENOVEVA TERESINHA RICKEN, MS007668 - MARCIO JOSE DA…

Página 978 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2021

remuneração: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Narra a inicial: “O Autor é servidor público federal, do quadro do departamento de Polícia…
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Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. LEI 9.266/96. 1. Versamos autos sobre a possibilidade de se conceder progressão funcional da segunda para a primeira classe na…
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Andamento do Processo n. 0002145-64.2010.4.03.6109 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002145-64.2010.4.03.6109 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:CLAUDIO ALVES BARREIRA Advogado do(a)APELADO:LUIZ ROBERTO DEALMEIDAFILHO -…

Página 263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

"PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULA 7 E 211 DO STJ E DA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO BASEADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. POLICIAL…
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Andamento do Processo n. 0002476-46.2010.4.03.6109 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002476-46.2010.4.03.6109 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:FLORISVALDO EMILIO DAS NEVES Advogado do(a)APELADO:LUIZ ROBERTO DEALMEIDAFILHO…

Página 203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

"PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO.AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULA 7 E 211 DO STJ E DA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO BASEADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. POLICIAL…
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Andamento do Processo n. 0001807-22.2013.403.6324 - 12/12/2019 do TRF-3

0001807-22.2013.403.6324- ALEXANDRO COLTRI LUGO SORACE (SP248004 - ALEX DONIZETH DE MATOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1442 - DIONISIO DE JESUS CHICANATO) Vistos emsentença (tipoA).ALEXANDRO COLTRI LUGO…

Andamento do Processo n. 0002296-82.2018.4.01.3400 - 12/12/2019 do TRF-1

0026069-25.2019.4.01.3400 201934001415306 Recurso Inominado Recte : JOSE CLAUDIO ANJO DA SILVA Advg. : DF00055989 - JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO Recdo : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advg. : DF0001640A -…

Página 809 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

decorreudo cumprimento do interstício na classe anterior até a data da efetiva promoção.(...)Art. 13. Até 31 de dezembro de 2010, o interstício para a promoção nos cargos da Carreira…
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