Artigo 45 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro 2009; 188o da Independência e 121o da República.