Art. 20 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de Uniformização com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na Resolução 553/11, do Colendo Órgão.... 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na …

Página 3289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

- Vistos. O reclamante interpôs Pedido de Uniformização com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem... com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190607846000 MG

NAO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores... dos autos não se enquadra nas exceções previstas nos incisos do § …

Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de São Paulo - Vistos, O reclamante interpôs Pedido de Uniformização com fundamento nos arts. 18 e 20 , da Lei 12.153... da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09. Tema 810. …

Andamento do Processo n. 0000031-84.2019.8.26.9045 - Processo Digital - 18/10/2019 do TJSP

com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na Resolução 553/11, do Colendo Órgão...Andamento do Processo n. 0000031-84.2019.8.26.9045 - Processo Digital - …

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na Resolução 553/11,... - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00011093120188150000 PB

dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos... autônoma dos Juizados Especiais da Fazenda, o p. único 11 do art. 14 c/c ar…

Andamento do Processo n. 0000018-85.2019.8.26.9045 - Processo Digital - 24/09/2019 do TJSP

de Uniformização com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na Resolução 553/11, do Colendo Órgão...Andamento do Processo n. 0000018-85.2019.8.26.9045 - Processo …

Página 3431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

sabido que o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno... Pedido de Uniformização com fundamento nos arts. 18 e 20, da Lei 12.153/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190546119000 MG

de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais. In verbis: Nos termos dos artigos 23 e 28 da Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009... EFEITOS. LIMITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei
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