Artigo 2 da Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009 do Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2019.8.19.0001 202000185428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° XXXXX-26.2019.8.19.0001 APELANTE: VIAÇAO RUBANIL LTDA APELANTE: VIAÇAO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA APELANTE:…
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há 3 anos

Petição - Ação Transporte Terrestre

EXMA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe,…
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há 3 anos

Petição - Ação Transporte Terrestre

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório do Plantão Judicial Dom Manuel, S/N PLANTÃO JUDIC1ARIOCEP: - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mall: Fls.
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-17.2017.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.357 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-17.2017.8.19.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETRANSPOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-36.2015.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º XXXXX-36.2015.8.19.0001 APELANTE: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2015.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº. XXXXX-15.2015.8.19.0001 Apelante: FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-21.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Embargos de Declaração na Direta de Inconstitucionalidade nº. XXXXX-21.2018.8.19.0000 Embargante: Federação das Empresas de Transportes…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PETIÇÃO: PET XXXXX-04.2018.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Embargos de Declaração na Petição Cível nº. XXXXX.2018.8.19.0000 Embargante: Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-17.2017.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Embargos de Declaração na Direta de Inconstitucionalidade nº. XXXXX-17.2017.8.19.0000 Embargante: Federação das Empresas de Transportes…
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