Art. 2 da Lei 5628/09, Rio de janeiro

Lei nº 5.628 de 29 de Dezembro de 2009

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00173041720178190000

PELO ARTIGO 2º DA LEI 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. ARTIGO 72 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... NO ARTIGO 19, § 3º, DA LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM …

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diferentemente do que foi publicado na reportagem "Passageiros no prejuízo", na página 10 de O Globo, nesta quarta-feira (05/04), a derrubada do veto do Executivo ao trecho da Lei 7.506 que destina…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Fevereiro de 2017

RAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 2248 DE 2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Não obstante a…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2016

LEI Nº 7.505 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro…

Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2016

§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito. § 3° Após o prazo de validade previsto no caput, os…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

Parágrafo único - Inventariados os respectivos débitos, os mesmos serão extintos em sede administrativa e judicial, cabendo a Secretaria Estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado a…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Novembro de 2016

SUPRESSIVA Nº 64 Suprima-se o Art. 2º. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016. Deputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho. SUPRESSIVA Nº 65 Suprima-se o Art. 1º. Plenário…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Outubro de 2016

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2015

Assim, cabe ao Estado as iniciativas de proteção ao consumidor, de forma a garantir o equilíbrio da relação consumerista. A proposta pretende, dentre outras medidas, resguardar os consumidores de…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2015

Tá duvidando que essa "coisinha" voa? Então veja o vídeo abaixo. Drone Octocoptero - R$ 25.000+ Os octocoperos tem aspecto semelhante aos quadcopteros, no entanto, possuem 8 hélices que trabalham em…
Termo/Assunto relacionado