Alínea "c" Artigo 7 do Decreto nº 7.037 de 21 de Dezembro de 2009
PNDH3 - Decreto nº 7.037 de 21 de Dezembro de 2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002.
c)Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República