Alínea "f" Artigo 62 da Lei nº 12.154 de 23 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.154 de 23 de Dezembro de 2009
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f) Tabela VI: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC Em R$