Lei 12154/09

Lei nº 12.154 de 23 de Dezembro de 2009

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Página 252 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

fiscalização das entidades de previdência complementar, conforme artigo 74 da Lei Complementar 109/01 e 13 da Lei 12.154/09. 4. O artigo 202, § 3º, da...Pg. 252. Diário de Justiça do Distrito …

Andamento do Processo n. 0604529-61.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Previdência Privada - 17/10/2019 do TJAM

da Requerida. A PREVIC foi criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tem natureza jurídica de autarquia federal... e baixa do feito. Publiquese. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0605470-11.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/10/2019 do TJAM

-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009.... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI …

Andamento do Processo n. 0605510-90.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/10/2019 do TJAM

foi criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tem natureza jurídica de autarquia federal, vinculada.... Publiquese. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca …

Andamento do Processo n. 0605511-75.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/10/2019 do TJAM

criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tem natureza jurídica de autarquia federal, vinculada.... Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da …

Andamento do Processo n. 0605513-45.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/10/2019 do TJAM

. A PREVIC foi criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tem natureza jurídica de autarquia federal, vinculada... do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção …

Andamento do Processo n. 0605588-84.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/10/2019 do TJAM

como assistente litisconsorcial da Requerida. A PREVIC foi criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tem... - Comarca da Capital 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação

Andamento do Processo n. 0606892-21.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/10/2019 do TJAM

em ingressar no processo como assistente litisconsorcial da Requerida. A PREVIC foi criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro... de 2009, e tem natureza jurídica de autarquia federal, vinculada …

Andamento do Processo n. 0608320-38.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/10/2019 do TJAM

-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, tem.... Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Andamento do Processo n. 0608321-23.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/10/2019 do TJAM

-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, criada pela Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009...-se. Intimese. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …
Termo/Assunto relacionado