Lei nº 12.154 de 23 de Dezembro de 2009

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Diário Oficial da União

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Andamento do Processo Administrativo n. 44011.004716/2023-27 - 10/05/2024 do DOU

DIRETORIA COLEGIADA DECISAO DE 7 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei…

Diário Oficial da União

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Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

. Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . Serviço 1 Chefe FCE 1.06 . Serviço 1 Chefe FCE 1.05 . . DIRETORIA DE NORMAS 1 Diretor CCE 1.15 . 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 . . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 4 dias

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Processo Civil, que assegura proteção a os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. A propósito,…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 4 dias

Publicação do processo nº 0004395-21.2020.8.26.0071 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0418/2024 Processo 0004395-21.2020.8.26.0071 (processo principal 1008291-89.2019.8.26.0071) - Cumprimento de…

Diário de Justiça do Estado do Paraná

há 11 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0009447-27.2017.8.16.0056 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009447-27.2017.8.16.0056 POLO ATIVO AUTO POSTO VIA SUL LTDA POLO PASSIVO TRóFILOS TRANSPORTADORA E LOGíSTICA ME LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE | 16879/PR EMMANUEL…

Diário Oficial da União

há 12 dias

Extrato de Parecer - 30/04/2024 do DOU

EXTRATO DE PARECER RESULTADOS EXERCÍCIO 2023 A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho, instituída nos termos do art. 9º da Lei nº 12.154, de 23 de…

Diário Oficial da União

há 12 dias

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2024

§ 4º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo superior a doze meses, deve ser considerado o valor constante no termo contratual. § 5º No caso de prorrogação contratual, a…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

há 12 dias

Página 1559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2024

argumentos da PREVI, contrários ao recolhimento, não se sustentam, porque as contribuições estão previstas no art. 19, caput, e inciso I, da Lei Complementar - LC n. 109/2001, além de previsão nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

há 12 dias

Página 1562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2024

recursal de oito dias, fixado no art. 897, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, encerrando em 08/03/2024. Assim, o recurso interposto no último dia do prazo é tempestivo. Representação…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

há 12 dias

Publicação do processo nº 0000880-40.2018.5.21.0005 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº AP-0000880-40.2018.5.21.000 5 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGE S AGRAVANTE EDMILSON FERREIRA ALVE S ADVOGADO MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA(OAB: 1420/RN) ADVOGADO LUCAS…

Lei nº 12.154 de 23 de Dezembro de 2009