Medida Provisoria nº 483 de 24 de Março de 2010

Medida Provisoria nº 483 de 24 de Março de 2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Página 1497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Abril de 2019

público”, conforme exigido pelo texto constitucional. A função “serviços gerais”, tem natureza permanente, sua necessidade não é temporária. Neste sentido:LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE…
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Página 1280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2019

Advogado: PE012359 - Dário de Lima Magalhães Advogado: PE026338 - Malenbranche Marcelo de C. Magalhães Réu: MUNICIPIO DE MORENO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Página 1134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Julho de 2018

Ante o exposto, extingo o feito sem relação do mérito, nos termos do inciso VI do art.485 do CPC em relação à reclamada FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por manifesta ilegitimidade passiva. Pois…
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Página 1141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Julho de 2018

Assegura que a CASAI, apesar de ser "Casa de Assistência ao Índio", por se tratar de uma unidade de saúde, ao menos no período do contrato era de responsabilidade da FUNASA. Assim, requer a reforma…
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Página 692 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2018

Processo nº XXXXX-66.2016.4.02.5151 (2016.51.51.135053-8) Autor: LUIZ ANDRÉ SILVA DE ARAÚJO. Réu: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. JUIZ FEDERAL SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE…
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Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2016

Processo nº XXXXX-66.2016.4.02.5151 (2016.51.51.135053-8) Autor: LUIZ ANDRÉ SILVA DE ARAÚJO. Réu: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. JUIZ FEDERAL MAURÍCIO DA COSTA SOUZA…
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Página 1677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2012

interno administrativo, porque o fato envolveu um funcionário de empresa terceirizada e não um funcionário do próprio banco. Esclareceu que, apesar disso, se alguém do departamento jurídico do banco…
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Página 240 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Novembro de 2012

1.Promover o pagamento dos salários e demais vantagens em dia. 2.Recolher, na forma da Lei, as obrigações sociais devidas em razão da presente contratação. 3.Observar as demais normas legais…
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Página 179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2012

280.01.2010.000894-9/000000-000 - nº ordem 96/2010 - Execução de Alimentos - Alimentos - Y. R. D. S. X R. A. S. - Fls. 102 - Fls. 98: Defiro. Cite-se o executado para pagamento do débito informado às…
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Página 764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2012

NIVEA CAROLINA DE LIMA OAB/SP XXXXX - ADV CLAYTON NASCIMENTO DE ASSIS OAB/SP XXXXX 477.01.2009.004879-2/000000-000 - nº ordem 2024/2009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.
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