Art. 9 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.
§ 3o Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica e preço”.
§ 4o A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução.
§ 5o Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite, independentemente do valor.

DOUInforme 23.08.2017

Brasília, 23 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03456420160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.564/2016-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário. TC 034.564/2016-0 Natureza: Agravo ( Representação) Unidade Jurisdicionada: Casa da Moeda do Brasil. Representante :…

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2017

SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP 0006/LACC-8/UARF/2017. Processo: PGe 044/LCRF/SBRF/2017. Vencedora: HOBECO SUDAMERICANA LTDA. CNPJ Nº 03.548.170/0001-01. Lote 01. R$1.595.200,00.

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2017

ACÓRDÃO Nº 930/2017 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 010.783/2017-2 2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional 3. Solicitante: Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01247420134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.474/2013-4 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 012.474/2013-4 [Apenso: TC 020.068/2015-8] Natureza: Representação Representante: Equipe de Auditoria do TCU (art.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01247420134

Representação. Aquisição de solução para operacionalização da Central Nacional de Informações Processuais e Extrajudiciais - CNIPE. Irregularidades no procedimento relacionadas à falta de estudos …

Página 90 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2016

Ademais, em relação a obras e serviços, a Lei nº 8.666/1993 determina que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita da seguinte forma: “Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica…

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2016

ACÓRDÃO Nº 2601/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei…

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 21 de Setembro de 2015

PORTARIA Nº 4.995 O Diretor-Superintendente da Foz Previdência do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nomeado pela Portaria nº 51.484, de 8 de janeiro de 2013, no uso das atribuições…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 911898

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 911898 Denunciante: Rajasoft Soluções em Tecnologia Ltda. – Me Fls. Denunciado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aimorés, 2014…
Termo/Assunto relacionado