Art. 3 do Decreto 7174/10

Decreto nº 7.174 de 12 de Maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Art. 3o Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente:
I - as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação;
II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:
a) segurança para o usuário e instalações;
b) compatibilidade eletromagnética; e
c) consumo de energia;
III - exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa; e
IV - as ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela administração para medir o desempenho dos bens ofertados, quando for o caso.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00645920196

do representante de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174/2010, não estaria... da documentação prevista no art. 3º, inc. III, do Decreto 7.174/2010 1 , …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010, indicando, assim, que não ocorreria o atendimento da aludida... Microsens S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26640519

de conveniência e oportunidade do administrador público, incluir os termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174/2010... de maio de 2019 – Sessão 14. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04323020180

dos respectivos tributos de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010, indicando, assim, que não ocorreria... de representação formulada pela Microsens S.A., nos termos do art

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04323020180

importados e do pagamento dos respectivos tributos de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto 7.174/2010... que os presentes autos tratam de representação formulada pela Microsens …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174/2010, não estaria sendo exigida da empresa Smart... pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00645920196

, nos termos do art. 3º , inc. III , do Decreto Federal 7.174 /2010, tendo em vista que os produtos licitados são... a não exigência de documentação obrigatória, prevista no art. 3º , inc. III do Dec…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00645920196

- SICAF; 9.2.3. alegação do representante de que a documentação obrigatória, prevista no art. 3°, inc. III do Decreto 7.174... Suprimentos para Informática EIRELI, com base no art. 7º da Lei …

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

previstas nos arts. 8º e 9º da IN-MP/SLTI 04/2010, art. 1º do Decreto 7.903/2013 e art. 3º, inciso II, do Decreto 7.174... do planejamento exigido pelo art. 18 da IN-MP/SLTI 04/2010, alterada pela …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03358320188

. inobservância de exigências previstas nos arts. 8º e 9º da IN-MP/SLTI 04/2010, art. 1º do Decreto 7.903 /2013 e art. 3º , inciso II... , do Decreto 7.174 /2010, que versam sobre aquisição de …
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